De uma hora para outra só se fala na tal PEC 241. Mas o que é uma PEC?

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De uma hora para outra só se fala na tal PEC 241. Mas o que é uma PEC?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é um mecanismo que permite alterar a Constituição, sem que todo o texto da principal lei do País seja refeito. E só quem pode apresentar uma PEC é o/a presidente/a da República ou um grupo formado por pelo menos um terço dos deputados ou dos senadores, ou, ainda, por mais da metade dasAssembleias Legislativas de todos os Estados do País. E, nesse caso, em cada uma delas, mais da metade dos deputados tem de ter votado a favor da emenda.

Porém, as “cláusulas pétreas” não podem ser alteradas: a forma federativa de Estado; o voto direto; secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Então, qual é o problema com a 241?

Para início de conversa, ela congela os investimentos do governo em saúde, educação e assistência social por 20 anos. Isso significa que todo o crescimento da economia nesse período não vai ter reflexo nesses setores por duas décadas. O documento prevê a possibilidade de revisão do congelamento, mas só daqui a dez anos. E com um detalhe: ela só poderá ser sugeria pelo presidente.

Ou seja, mesmo que os próximos dois presidentes queiram fazer mais investimentos em saúde, educação e assistência social, estarão de mãos amarradas. Mesmo que a economia cresça muito nos próximos anos e a arrecadação do governo aumente consideravelmente, os investimentos nesses setores continuarão os mesmos. E todo mundo sabe que sem educação e saúde, nenhum país vai para frente.

 

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