Prevalência do negociado sobre o legislado? Não precisa. Isso já está previsto em lei

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Mais um ponto do Projeto de Lei do Senado 6.787/2016, que fala sobre a Reforma Trabalhista, é priorizar o que for negociado entre patrão e empregado em desfavorecimento da lei. Trocando em miúdos, significa que o que for decidido em negociação passa a valer mais do que o que está na lei.

Só tem um detalhe: isso já está previsto na legislação, mas para isso acontecer, a negociação deve resultar na criação de um novo benefício ou a ampliação de um benefício já previsto em lei.

É por isso que os procuradores dizem, no estudo sobre o projeto, que “conclui-se que o único propósito do PL 6.787/2016 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial”.

Afinal, se a aprovação do projeto “fosse beneficiar os trabalhadores com novos direitos e melhores condições de trabalho, a proposta seria completamente desnecessária”.

Faz sentido. E é mais uma prova de que o objetivo da Reforma Trabalhista é reduzir os direitos dos trabalhadores, sob o falso argumento que de a nossa legislação é ultrapassada e “boazinha demais”.

Os direitos trabalhistas precisam ser protegidos, porque isso significa dar condições ideais para a realização dos diversos tipos de trabalho e a remuneração justa a quem os executa. E isso é bom para todo mundo, porque faz a economia girar e crescer.

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