Reforma Trabalhista deverá mexer até na relação dos representantes dos trabalhadores com os sindicatos

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Outro aspecto do Projeto de Lei do Senado 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista, é a regulamentação da figura do representante dos trabalhadores no local de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lembra que o artigo 11 da Constituição prevê a eleição de um representante dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados. Este representante tem como finalidade exclusiva “promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.

O artigo é bastante vago e a nota técnica produzida pelo MPT lembra que, tendo em vista a experiência em outros países, esses poderes de representação variam bastante. Eles podem ser o que eles chamam de restritos, ou seja, com direito de informação e consulta, ou amplos, que chegam à cogestão da empresa.

Além disso, também com base na experiência de outros países, a participação dos funcionários nas empresas também muda bastante. Numa dessas possibilidades, há o direito de informação, quando o empregador deve apresentar informações a respeito do desempenho da empresa aos trabalhadores, mas existe também a possibilidade do direito de consulta, quando há a previsão de os trabalhadores serem consultados a respeito de determinadas matérias. Outra possibilidade ainda é o direito de controle, no qual o representante fiscaliza as decisões da empresa e acompanha os instrumentos coletivos de trabalho. Por último, existe a cogestão, em que os trabalhadores participam da administração da empresa.

Mas o projeto não garante nem o mais reduzido grau de representação e participação dos trabalhadores no local de trabalho, prevendo apenas o direito de o representante participar das negociações coletivas, mas vale lembrar que isso é atribuição da entidade sindical.

Em vez de ajudar, o projeto pode criar disputas entre representantes dos trabalhadores e dos sindicatos e levar a disputas que, em vez de melhorar, prejudicar a defesa dos interesses dos trabalhadores.

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