Reforma Trabalhista é perigosa para o trabalhador. Quem diz isso é o Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou um estudo (que eles chamam de notas técnicas) a respeito de quatro projetos que fazem parte da Reforma Trabalhista. O órgão rejeitou — parcial ou completamente — todos eles.

A primeira dessas notas técnicas discute o Projeto de Lei do Senado 218 de 2016, que trata do “trabalho intermitente”. A palavra confunde, mas a gente explica. Intermitente quer dizer alternado, descontinuado, interrompido. O pior é que, nesse caso, o trabalhador é remunerado somente pelas horas que efetivamente trabalhou, “não havendo ajuste prévio da quantidade mínima de horas a serem cumpridas em cada mês e do valor remuneratório”, diz o documento.

Esse tipo de contrato já está em vigor no Reino Unido e tem prejudicado muito os trabalhadores de lá, que têm de ficar à disposição dos empregadores e podem trabalhar 70 horas numa semana e ficar sem trabalhar na outra.

Segundo o MTP, esse tipo de trabalho “equipara os trabalhadores aos demais insumos de produção”. É como se o trabalhador fosse comparado à energia elétrica, aos serviços de telefonia, sem o mínimo respeito às necessidades de quem está trabalhando.

É por isso que os procuradores afirmam que o projeto viola a Constituição no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, à função social da propriedade e da valorização social do trabalho.

E tem mais uma violação nessa história toda: o artigo 7º, inciso IV, também da Constituição, que prevê remuneração mínima aos trabalhadores.

Mas não é só isso: “todo contrato deve ser certo e determinado”, diz a nota técnica. No caso do trabalho intermitente, o tempo de trabalho e a remuneração são incertos, o que desrespeita a teoria geral dos contratos, um conjunto de princípios que estabelece as normas dos contratos.

Mas a lista ainda não acabou: ao transferir para os empregados os riscos da atividade econômica, o projeto de lei entra em choque com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e ao prever que o trabalhador fique à disposição da empresa sem remuneração, agride o artigo 4º da mesma CLT.

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