Quem faz o mesmo trabalho merece o mesmo salário, certo? Não com a terceirização

Quando pessoas diferentes realizam o mesmo tipo de trabalho em uma empresa, devem receber o mesmo salário. É isso que afirma a isonomia, um princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção entre pessoas que estão na mesma situação.

Mas se aprovado, o Projeto de Lei n.º 30/2015, que trata da terceirização, não haverá garantia de que pessoas, que exerçam a mesma função, recebam a mesma remuneração se algumas delas forem terceirizadas. Na verdade, “o projeto estabelece tratamento diferente e prejudicial para os trabalhadores terceirizados”, diz o estudo do MPT, pois estende a eles apenas alguns direitos dos funcionários diretamente contratados, mesmo que realizem o mesmo trabalho.

A questão já foi discutida no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que unificou jurisprudência, ou seja, reconheceu a igualdade de direitos quando “o terceirizado desempenha as mesmas funções do empregado direto”.

Resumindo: o projeto é inconstitucional, porque permite a contratação de funcionários públicos sem concurso e entra em conflito com uma decisão já tomada pelo TST. Vale lembrar que o projeto foi aprovado na Câmara e agora está no Senado.

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