Terceirização pode acabar com a responsabilidade solidária. Saiba porque isso é ruim

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Hoje, quando uma empresa contrata uma terceirizada para realizar algumas funções ela tem responsabilidade solidária e subsidiária trabalhista em relação aos funcionários subcontratados. Isso quer dizer que as condições de trabalho, o pagamento de salários e direitos dos trabalhadores são também de responsabilidade da empresa que contratou os serviços da terceirizada.

Mas se o Projeto de Lei n.º 30/2015, que trata exatamente da terceirização, for aprovado, os terceirizados ficarão ainda mais vulneráveis. O texto foi analisado por procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT). Eles concluíram que o projeto limita a responsabilidade solidária, “não abarcando todas as lesões a direitos sofridas pelos trabalhadores”.

Vamos a um exemplo do que está no projeto. O texto diz que a responsabilidade solidária da empresa que contrata acaba quando o termina o contrato com a terceirizada. O problema é que, no mundo real, os funcionários geralmente são demitidos após o final do contrato entre as empresas. Então, no caso de o empregador não pagar os direitos dos funcionários, eles podem ficar a ver navios, porque a contratante já não terá nenhuma responsabilidade em relação aos trabalhadores.

E sabe o que acontece hoje em dia, antes mesmo de a terceirização ter sido liberada? “Cerca de 70% das ações propostas na Justiça do Trabalho postulam justamente o pagamento de verbas rescisórias, em grande parte tendo como réus empresas de terceirização”. Estes dados são do MPT.

Pois é, se o projeto for aprovado, provavelmente teremos mais trabalhadores que não receberão os seus direitos. E sem poder recorrer à Justiça contra as empresas contratantes.

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