Reforma da Previdência é inconstitucional!

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O pessoal da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, analisou o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 que trata da Reforma da Previdência. Sabe o que eles descobriram? Muita coisa vai acontecer com a população. Caso a reforma seja aprovada, é contra o que prevê a Constituição.
Os procuradores divulgaram o que eles chamam de Nota Técnica (http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/previdencia-e-assistencia-social/saiba-mais/nota-tecnica-1-2017-pfdc-mpf), ou seja, uma análise sobre a PEC, e concluíram que tem bastante coisa errada.
Você sabia que um dos aspectos mais discutidos por todo mundo, a elevação da idade mínima para aposentadoria para 65 anos — com no mínimo 25 anos de contribuição — é uma violação à Constituição? Está lá, no artigo 230, que fala sobre a proteção aos mais velhos: “família, sociedade e Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas”.
Além disso, os países usados como referência para a determinação da idade de 65 anos — Alemanha, Chile, Dinamarca, Bélgica — têm expectativa média de vida de 81,2 anos, enquanto, no Brasil, ela é de 75 anos. Isso significa que os habitantes desses países vão viver mais tempo como aposentados do que os brasileiros. Tem alguma coisa errada em comparar duas situações tão diferentes, não tem?
O documento lembra também que ao se determinar essa idade mínima para a aposentadoria não foram levadas em conta as diferenças regionais e de renda no Brasil. Por isso, a idade de 65 anos é “muito severa para locais mais pobres, afrontando o objetivo de ‘erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’”, afirma o documento do MPF.

Já quando o assunto é obrigar o trabalhador rural a contribuir por no mínimo 25 anos e também se aposentar aos 65 (hoje mulheres se aposentam aos 55 e homens aos 60 anos), a medida “provoca um efeito especialmente pesado sobre esses indivíduos cujas condições de vida e trabalho costumam ser rudes”, afirma a análise.
E sabe até o que os procuradores perceberam? Que a reforma da Previdência desestimula a permanência na escola. Como assim? Você deve estar se perguntando.

Bem, quem estuda mais costuma entrar mais tarde no mercado de trabalho. Só que, com a necessidade de 49 anos de contribuição para ter direito ao valor integral da aposentadoria, seria necessário começar a trabalhar aos 16 anos. Ah, isso sem ficar desempregado um único dia, claro! Como todos nós sabemos, quase ninguém fica desempregado durante a vida toda, né?

 

 

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