Reforma trabalhista regulamenta trabalho intermitente

 

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Com a aprovação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, passou junto um substitutivo a que pouca gente tem dado atenção. Proposto pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), ele regulamenta o trabalho intermitente, em que a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Agora a reforma vai a votação no Senado.

O trabalho intermitente alterna a prestação de serviço com períodos de inatividade. O grande problema é que o trabalhador só vai saber quando vai ter que trabalhar três dias corridos antes e só recebe pelas horas trabalhadas. É um regime parecido com o de trabalho zero, que já está em vigor no Reino Unido e causa muitos problemas por lá.

O trabalhador também só vai saber qual a jornada três dias antes e terá um dia útil para responder. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, porque o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes, mas na prática ele fica, sim, à disposição. Se não comparecer, terá que PAGAR MULTA de 50% da remuneração que seria devida em um prazo de 30 dias.

A única garantia para o trabalhador é que o valor recebido no mês não pode ser menor do que o salário mínimo. Mas isso significa não saber quanto vai ser a remuneração mensal, não poder fazer planos nem de curto prazo, não saber quando estará disponível para prestar serviços a outros contratantes nem qual o tempo de lazer.

O empregado receberá depois do trabalho o pagamento imediato da remuneração, das férias proporcionais com acréscimo de um terço, do 13º salário proporcional, do repouso semanal remunerado e de adicionais legais. A contribuição para a Previdência e o FGTS serão recolhidos pelo empregador na forma da lei.

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