Temer flexibiliza controle de armas sem passar pelo Congresso

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A validade da posse de arma de fogo para civis vai aumentar, assim como o prazo de validade do atestado psicológico. Essas são algumas das mudanças presentes em portarias e decretos que Temer editou sem passar pelo Congresso e que atendem à bancada da bala na Câmara. O objetivo é extinguir o Estatuto do Desarmamento.

As mudanças começaram em dezembro do ano passado e incluem o aumento de três para cinco anos da posse de arma de fogo; o aumento de três para dez anos (a cada duas renovações) da exigência de documento que atesta a habilidade de manuseio de arma de fogo e o aumento de três para cinco anos (junto com as renovações) da exigência de teste psicológico e atestado de antecedentes criminais. Outra alteração é que fuzis, metralhadoras, carabinas e espingardas apreendidos, que antes eram destruídos, agora podem ser utilizados por órgãos de segurança e pelas Forças Armadas.

O Estatuto do Desarmamento foi editado no final de 2003 e entrou em vigor em 2014. Desde então, houve uma redução no número de assassinatos no Brasil. O estudo “Mapa da Violência 2016 — Homicídios por armas de fogo no Brasil”, feito pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), mostra que a taxa de crescimento de homicídios no Brasil era de 8,1% ao ano entre 1980 e 2003 e passou a 2,2% entre 2004 e 2014, o que corresponde a 133.987 mortes evitadas.

O governo estuda outras mudanças na área, como a permissão para que guardas municipais tenham acesso a armamentos de uso restrito. Ao que tudo indica, alterações que dizem respeito à vida e à segurança dos cidadãos vão continuar sendo tomadas sem consulta à população e sem diálogo.

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