Pessoas travestis, mulheres transexuais e homens trans podem alterar registro sem cirurgia de readequação sexual.

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A população T (travestis, mulheres transexuais e homens trans) pode entrar na justiça solicitando alteração do nome e do gênero sem a necessidade de realização de cirurgia de readequação sexual. Foi o que reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira (9), por 4 votos a 1.

A decisão é de extrema importância para a população T, que há anos luta contra a medicalização da travestilidade e da transexualidade. Já há farta jurisprudência (decisões tomadas em processos com o mesmo pedido) positiva para a alteração apenas do prenome de pessoas T, que ainda não haviam se submetido ou não queiram se submeter a alterações cirúrgicas. No entanto, o Judiciário sempre se amparou em laudos médicos e/ou psicológicos.

No que se refere a retificação do gênero em seus documentos a população T fica sempre refém de um sistema medicalizante e patologizante que define quem é T e quem não é independentemente da vontade, da vivência e da experiência de cada um, desrespeitando-os em suas vontades. Ao afastar a necessidade de cirurgia de readequação sexual, esta decisão vai ao encontro da legislação de registros públicos que permite alterações dentro de parâmetros específicos e a princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana.

A decisão não obriga outros tribunais a decidir da mesma forma mas é um grande auxílio para juízes decidirem em favor da autodeterminação das pessoas T.

A decisão beneficia ainda a descontinuidade de um processo de exclusão do mercado de trabalho da população T uma vez que seus documentos não refletindo a sua identidade de gênero reforçam a discriminação na hora de procurar um trabalho e acessar a educação formal.

O tema também estava na pauta de julgamento do Superior Tribunal Federal — STF no dia 20/04, por um Recurso Extraordinário, mas foi adiado por haver uma outra ação proposta pela Procuradoria Geral da República — PGR que trata do mesmo tema.

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