PEC das Diretas vai a votação na CCJ da Câmara

 

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A Proposta de Emenda Constitucional que garante eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República deve ir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), de acordo com o presidente da comissão, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

A CCJ vai analisar a admissibilidade da PEC 227/2016, que estabelece eleições diretas se o cargo ficar vago até seis meses antes do fim do mandato. Hoje, a Constituição diz que devem ocorrer eleições indiretas se um presidente cair após os dois primeiros anos de governo e não houver vice-presidente, como seria o caso de uma possível renúncia ou queda de Michel Temer.

A proposta de mudança da Constituição foi apresentada ainda em junho de 2016 pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e poderia ter garantido ao menos eleições diretas após o impeachment ilegal da presidenta Dilma Rousseff, mas foi barrada pelo então presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), que depois virou ministro da Justiça de Temer.

Se a PEC for aprovada na CCJ, depois vai para uma comissão especial a ser criada na Câmara, para depois ir a plenário, onde precisa da aprovação de dois terços dos deputados, em dois turnos, por ser uma mudança na Constituição.

O governo Temer conseguiu os votos de dois terços da Câmara para aprovar a então PEC 241, que determinava o teto de gastos do orçamento do país e o consequente corte radical de recursos de áreas fundamentais para a população, como a saúde e a educação. Agora é hora de mostrar que aquela é a casa do povo e pressionar para que a lógica mude e os deputados votem uma PEC que beneficie os brasileiros. Se a gente ainda tem alguma esperança na democracia, o povo deve decidir. #DiretasJá #ForaTemer

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