Afinal o que é foro privilegiado e a quem serve?

 

 

Como o próprio nome diz, foro privilegiado (ou foro especial por prerrogativa de função) é um privilégio previsto pela Constituição (art. 102, I) concedido a pessoas exercendo determinados cargos considerados fundamentais para a administração pública. Enquanto estiverem na função, elas não são julgadas em 1ª instância, mas por uma instância superior, o Supremo Tribunal Federal (STF).

O foro privilegiado serve para quem?

Presidente da República

Vice-presidente da República

Deputados e Senadores

Ministros de Estado

Procurador-Geral da República

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Membros dos Tribunais Superiores

Membros do Tribunal de Contas da União

Chefes de missão diplomática de caráter permanente

Governadores dos Estados e do Distrito Federal

Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal

Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

Membros dos Tribunais Regionais Federais

Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho

Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios

Autoridades federais da administração direta ou indireta

Juízes federais, inclusive os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho

Membros do Ministério Público da União

Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios

Membros do Ministério Público estadual

Prefeitos

Vice-prefeito

Oficiais Generais das Forças Armadas

Juízes Eleitorais

O foro privilegiado não atinge pessoas, mas a função que elas desempenham. Quando acaba o tempo da função, a pessoa perde o privilégio.

Tem muita gente com foro privilegiado no Brasil: 38.431 pessoas em nível federal e 16.559 pessoas em constituições estaduais. O foro privilegiado não deveria atingir tantas pessoas assim, porque se trata de uma exceção constitucional ao princípio da igualdade.

Já foi aprovada no Senado a PEC 10/2013, que restringe o foro privilegiado somente para presidente da República, vice-presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

A proposta segue agora para a Câmara, onde deverá ser votada em dois turnos.

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