11 maldades da reforma trabalhista

Atualizado em 14 de julho – A reforma trabalhista foi aprovada na Câmara e no Senado e sancionada na íntegra pelo presidente Michel Temer. As novas regras passam a valer para todos os contratos de trabalho, inclusive os que já estão em vigor, em 120 dias.

Mas o que muda, na prática, na vida de quem trabalha? Fizemos uma lista com algumas mudanças, com informações também da Carta Capital:

1. Negociado sobre o legislado, ou seu direito negociado direto com o patrão

Um dos principais pontos da reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado “acordado sobre o legislado”. Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, o banco de horas e até a redução de salário. As empresas não poderão discutir o fundo de garantia, o salário mínimo, o 13º e as férias proporcionais.

Imagine você negociando, por exemplo, a jornada de trabalho (vamos chegar nesse ponto também, e você vai se assustar). O patrão quer que você faça 12 horas diárias em determinadas situações. Você não quer, é cansativo, faz mal pra saúde, tem que fazer o jantar das crianças. Vai negociar com o patrão (que agora também vai ter mais facilidades para demitir e terceirizar, pela lei da terceirização já sancionada). O argumento dele é: “se você não quer, tem quem queira”. Pronto, negociação encerrada.

2. Jornada de 12 horas diárias

Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. Embora a reforma trabalhista não tenha mexido na Constituição (e por isso não precisou de dois terços da Câmara para ser aprovada), esse ponto ri da Constituição, debocha dela, amassa o texto e joga no lixo, já que está lá no artigo 7º, inciso XIII: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”.

A jornada de 12 horas deverá ser seguida por 36 horas de descanso.

3. Indenização por assédio moral e sexual de acordo com o salário da vítima

Basicamente, o que o artigo 223 diz é que ofensas à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade de ação, à autoestima, à sexualidade, à saúde, ao lazer e à integridade física vão ser indenizados de acordo com a gravidade e com o salário da vítima.

Quer dizer, se você ganhar R$ 10 mil por mês, você pode receber até R$ 50 mil se sofrer um assédio moral ou sexual de natureza média. Mas, se você ganhar um salário mínimo, vai receber cerca de R$ 4.685 pela mesma ofensa.

Ou seja, a reforma trabalhista praticamente estimula os patrões a direcionar seu assédio para trabalhadores de níveis mais baixos.

4. Trabalho intermitente

O trabalho intermitente, criado pela reforma, permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço de fato prestadas. Detalhe: a lei não diz que o trabalhador não pode ganhar menos que o salário mínimo. E rasga mais um pouquinho a Constituição.

Funciona assim: você tem uma relação de subordinação com uma empresa, mas ela acha que não precisa dos seus serviços o tempo todo. Então você fica à disposição (embora a lei diga que não, na prática é o que acontece), mas não sabe quando vai trabalhar nem quanto vai receber. O empregador deve avisar com três dias corridos de antecedência que precisará dos seus serviços e você tem um dia útil para confirmar ou não que vai trabalhar.

A lei determina que o valor da hora não pode ser menor que o valor horário do salário mínimo, mas não fala nada sobre a remuneração total. Se você por acaso não for trabalhar no dia combinado sem justo motivo, ainda vai ter que pagar multa de 50% da remuneração que seria devida.

O pagamento é feito no fim de cada prestação de serviço, incluindo a remuneração, os proporcionais de férias e 13º, o repouso semanal remunerado e adicionais legais. Embora a lei preveja férias depois de um ano de trabalho intermitente, você não vai receber nada enquanto as estiver usufruindo, já que todos os proporcionais já estavam embutidos nos pagamentos ao longo do ano.

5. Grávidas e lactantes em local insalubre

A reforma libera o trabalho de gestantes em locais de baixa e média insalubridade, a menos que um médico recomende o afastamento. A lei veta apenas a insalubridade de grau máximo.

No caso das mulheres que estão amamentando não há nem a restrição para o grau máximo, ficando todos os tipos de insalubridade liberados a menos que um médico dê um atestado recomendando o afastamento.

6. Home office

A reforma cria ainda a modalidade de contratação chamada de teletrabalho, que regulamenta o chamado home office, ou trabalho de casa.

O texto define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Mas diz também que a aquisição e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura necessários para o trabalho serão previstas por contrato e que não integram a remuneração. E aí voltamos à negociação entre patrão e empregado, que já sabemos aonde vai levar. As medidas necessárias para evitar doenças e acidentes de trabalho também serão responsabilidade do empregado, cabendo ao empregador apenas fornecer instruções a respeito.

7. Trabalho parcial

A CLT em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial. O parecer do relator aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, como qualquer hora extra, de acordo com a Constituição. As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.

Para o regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

8. Férias em três períodos

Já as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os outros dois, a cinco dias corridos. Hoje, a CLT prevê jornada máxima de 44 horas semanais e as férias podem ser divididas apenas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias. Ainda sobre férias, o texto da reforma passa a permitir que trabalhadores com mais de 50 anos dividam suas férias, o que atualmente é proibido.

9. Almoço em 30 minutos

O intervalo mínimo para almoço cai de uma hora para 30 minutos. É mais um ponto que vai poder ser negociado diretamente entre patrão e empregado. Comer correndo não faz bem nem pra saúde!

10. Imposto sindical

Um tema polêmico é o imposto sindical, que serve de argumento para muitos críticos das estruturas de sindicatos. Essas pessoas em geral ignoram o papel dos sindicatos na obtenção de direitos que beneficiam os trabalhadores, uma vez que a desigualdade material entre o empregado e os empregadores é imensa e os sindicatos procuram contrabalancear isso, mas nem é esse o ponto aqui. O fato é que a ideia de que esse pagamento é o que mantém sindicatos como a CUT é falsa. A própria CUT já fez campanha pelo fim do imposto sindical alguns anos atrás.

Atualmente, o pagamento é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Na prática, quem depende de imposto sindical não é o sindicalismo combativo e democrático. São entidades cartoriais e patronais.

11. Transporte até o trabalho não conta mais como parte da jornada em nenhum caso

Hoje os trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de trabalho quando trata-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e a empresa fornece transporte alternativo. Com a reforma, não existe mais essa regra. O tempo gasto no percurso para o trabalho não vai mais poder ser computado como parte da jornada em nenhuma hipótese.

Reforma viola convenções internacionais

O texto da reforma trabalhista viola três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As mudanças, tratadas como prioridade pelo governo e pelo mercado, podem resultar em consequências nefastas para os trabalhadores brasileiros, como detalha o dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp.

Ainda que a maior parte da grande imprensa não aborde o impacto negativo das mudanças, como mostrou levantamento da ONG Repórter Brasil, inúmeros especialistas são contrários ao texto. “Com a reforma trabalhista, o poder do empregado fica reduzido a pó“, disse a CartaCapital Maria Aparecida da Cruz Bridi, professora de Sociologia da Universidade Federal do Paraná. Ricardo Antunes, da Unicamp, referência na sociologia do trabalho, fez duras críticas ao texto em entrevista a mesma publicação. “Na escravidão o trabalhador era vendido. Na terceirização, é alugado“, afirmou ele.

Autor: Cris Rodrigues

Jornalista e social media.

Deixe uma resposta