MPT pede veto e poderá ingressar judicialmente contra reforma trabalhista

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu o veto total à reforma trabalhista, aprovada pelo Senado na terça-feira (11). A solicitação foi feita por meio do envio de uma Nota Técnica ao Palácio do Planalto, no qual o órgão apresenta as violações à Constituição presentes no PLC 38/2017.

O presidente pode ignorar o pedido, seguir adiante e sancionar a reforma, mas se isso acontecer, o MPT poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça os pontos que consideram inconstitucionais, afirma o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, em texto publicado no site do próprio MPT. O órgão costuma elaborar notas técnicas a respeito de alterações na legislação trabalhista brasileira.

A Nota Técnica detalha diversas violações cometidas no decorrer do trâmite do projeto, dentre elas a falta de um amplo debate sobre o texto com a sociedade, o que pode ser considerado inconstitucional. Outros aspectos destacados pelo MPT são o fato de o projeto violar Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho assinados pelo governo brasileiro e o “desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego”, ou seja, a possibilidade de um trabalhador ganhar menos de um salário mínimo. Existe também a  “negação de incidência de direitos fundamentais”, já que trabalhadores contratados como pessoa jurídica, o “PJ”, não têm direito a férias, 13º salário, horas extras e outros direitos garantidos aos funcionários contratados.

O texto do MPT também considera inconstitucionais a terceirização das atividades fins das empresas, a flexibilização da jornada de trabalho e vários outros aspectos do projeto.

Você pode acessar o conteúdo integral da Nota Técnica do MPT  aqui.

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